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Brasil
ALESP aprova projeto para controle populacional de cães e gatos
A Assembléia Legislativa de São Paulo encerrou o ano legislativo de 2007 com um presente de Natal para os animais. Com a aprovação do Projeto de Lei 700/07, de autoria do deputado Feliciano Filho (PV-Campinas), fica proibido o extermínio indiscriminado de animais pelo poder público, como forma de controle populacional. A matéria seguiu para o Executivo local, mas ainda não foi sancionada.
O texto aprovado pelos deputados paulistas determina que o controle de natalidade de cães e gatos no Estado de São Paulo se dê apenas por meio da castração. A eutanásia será permitida, exclusivamente, em casos irreversíveis, para aliviar sofrimento dos animais. A lei determina ainda que, nos casos de eutanásia, será exigido um laudo assinado por dois veterinários, sendo um do Centro de Controle de Zoonoses ou serviço semelhante e um indicado por uma entidade de proteção animal.
Identificado com a causa de proteção animal, Feliciano Filho é autor de várias leis aprovadas em Campinas, na época em que atuou como vereador no município paulista. Segundo ele, este projeto aprovado pela ALESP marca o início de uma série de outras proposições que pretende apresentar, para assegurar o bem-estar animal.
Como justificativa, o parlamentar argumenta que ao manter o extermínio de cães e gatos saudáveis, o poder público está praticando uma equivocada e ultrapassada política de saúde pública. Além disso, diz ele, o método atualmente empregado é oneroso para os cofres públicos, e carece de sentido ético e de eficácia.
Outra questão levantada por Feliciano diz respeito às dificuldades enfrentadas pelas instituições de proteção animal, para realizar campanhas educativas e de esterilização em massa, sem o apoio governamental.
De acordo com o deputado, ainda não se chegou a um denominador comum para que a lei seja sancionada pelo governador. “O Secretário de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, quer que o governador vete o artigo 2º, que diz que só será permitida a eutanásia em animais cuja cura não seja possível. “A justificativa para tal estaria no risco de doenças como a Leishmaniose”, comenta. Para Feliciano, as alterações propostas não atendem aos princípios da proteção e bem-estar animal. Segundo ele, a intenção do Executivo local é que o parlamentar apresente outro PL, com nova redação para esse artigo. “Não é o caso de apresentar novo projeto. É possível resolver a questão do artigo 2º no momento da regulamentação da lei. É o que vou defender em audiência com o Governador José Serra”, afirma.
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